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Cover for Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei Federal n.º 8.429/1992 e as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021

Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei Federal n.º 8.429/1992 e as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021

Idioma
Portugués
Formato
Categoría

No ficción

O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

© 2022 Editora Dialética (Ebook): 9786525240138

Fecha de lanzamiento

Ebook: 22 de julio de 2022

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