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Cover for O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal: (Militarismo-Jurídico e o Compromisso Institucional)

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O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal: (Militarismo-Jurídico e o Compromisso Institucional)

Name: O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal: (Militarismo-Jurídico e o Compromisso Institucional)
ISBN: 9786527016779

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Duración: 6 h 22 m
Idioma: Portugués
Formato
Categoría: No ficción

O autor Messias Dias, militar reformado e advogado, disserta sobre o problema de interesse do Militarismo-Jurídico no resultado das investigações e processos oriundos dos quartéis em detrimento do Devido Processo Legal, enfrentando, essencialmente, a insuficiência dos critérios ratione legis e ratione materiae para fixar competência da Justiça Militar no Brasil. Apresenta que o caráter restrito de atuação da justiça especializada é decorrente da hierarquia e disciplina militar, tratadas como norma regra nos quartéis e valor presente nas ações bélicas, o que invariavelmente afastaria o julgamento de civis do fórum militar. O livro seduz com parâmetros inovadores e precisos que delimita a atuação da Justiça Militar em tempo de paz.

Fecha de lanzamiento

Audiolibro: 29 de mayo de 2024
Ebook: 14 de marzo de 2024