Contrato de Representação Comercial: a redução da remuneração do representante à luz da releitura da Lei nº 4.886/65

O contrato de representação comercial é costumeiramente interpretado com viés protetivo em relação ao representante, de forma que uma parcela bastante substancial da doutrina e da jurisprudência avalia que os dispositivos da Lei nº 4.886/65 não podem ser alterados por convenção das partes. Dado este cenário, este trabalho propõe uma reflexão mais aprofundada sobre tais critérios interpretativos para, com isso, apresentar os fundamentos para uma releitura da Lei nº 4.886/65. A releitura apresentada permite concluir que grande parte dos artigos da Lei nº 4.886/65, especialmente os que tratam da remuneração do representante comercial, não podem ser tidos como óbices às previsões contratuais que deles divergem.

© 2023 Editora Dialética (eBook): 9786525285283

Fecha de lanzamiento

eBook: 2 de mayo de 2023