Escucha y lee

Descubre un mundo infinito de historias

  • Lee y escucha todo lo que quieras
  • Más de 900 000 títulos
  • Títulos exclusivos + Storytel Originals
  • 7 días de prueba gratis, luego $169 MXN al mes
  • Cancela cuando quieras
Suscríbete ahora
Copy of Device Banner Block 894x1036 3

A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas: Uma equação baseada no princípio da proporcionalidade

Idioma
Portugués
Format
Categoría

No ficción

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Trabalhista. Isto ocorre, em razão de que no âmbito trabalhista, filiado à extinta Teoria Menor (atual 'Aplicação Incorreta'), não há necessidade de produção de prova alguma para imputação da obrigação devida pela sociedade aos respectivos sócios, necessitando, apenas, a constatação da natureza do crédito. Na verdade, o crédito trabalhista há que ser considerado imune à responsabilidade limitada dos sócios, com a consequente responsabilização objetiva dos mesmos, o que não se caracteriza como desconsideração da personalidade jurídica, isto em consequência da necessária função social que, por força do Art. 170 da Constituição da República, qualquer empreendimento econômico deve cumprir. Esta é, portanto, a razão pela qual a Inaplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Ações Trabalhistas é defendida neste livro.

© 2020 Paco e Littera (eBook): 9786586476781

Fecha de lanzamiento

eBook: 1 de agosto de 2020

Explora nuevos mundos

  • Más de 900,000 títulos

  • Modo sin conexión

  • Kids Mode

  • Cancela en cualquier momento

¡Más popular!
Oferta por tiempo limitado

Ilimitado

Nada mejor que un audiolibro para esta temporada.

$169 /mes
  • 1 cuenta

  • Acceso ilimitado

  • Escucha y lee los títulos que quieras

  • Modo sin conexión + Kids Mode

  • Cancela en cualquier momento

Pruébalo ahora

Ilimitado Anual

Escucha y lee sin límites a un mejor precio.

$1190 /año
7 días gratis
Ahorra 40%
  • 1 cuenta

  • Acceso ilimitado

  • Escucha y lee los títulos que quieras

  • Modo sin conexión + Kids Mode

  • Cancela en cualquier momento

Pruébalo ahora

Familiar

Perfecto para compartir historias con toda la familia.

Desde $259 /mes
7 días gratis
  • 4-6 cuentas

  • 100 horas/mes para cada cuenta

  • Acceso a todo el catálogo

  • Modo sin conexión + Kids Mode

  • Cancela en cualquier momento

4 cuentas

$259 /mes
Pruébalo ahora