Name: Ilimitado Anual
Brand: Storytel
SKU: 77712
Availability: InStock

Jamilson Lisboa Sabino

Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente. Os contratos celebrados entre o loteador e os adquirentes possuem uma nova ordenação jurídica com as alterações implementadas na lei e são criteriosamente explicados.

Equipe Multicast

Editora Dialética

Lei de Parcelamento do Solo Comentada : aprovação de loteamentos convencionais ou de acesso controlado e condomínios de casas ou lotes

Iniciar sesión con...

Ingresar

Registrarte con...

Crear una cuenta

Enter a Code

Storytel

Con Storytel Ilimitado Anual, obtienes lectura y escucha ilimitadas cada mes, con acceso a un amplio catálogo de audiolibros y libros electrónicos.

Crea una cuenta