A boa-fé objetiva como fundamento do controle judicial na recuperação de empresas Daniel da Silva Araujo Cerqueira
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Ativismo judicial e o princípio da reserva legal
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- Portuguese
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Non-fiction
A crescente busca pelo Poder Judiciário, com o intuito de buscar efetividade aos direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, implicou o fenômeno que se convencionou chamar de Ativismo Judicial. Ocorre que tal fenômeno provoca intenso debate, pois, se por um lado é imprescindível na defesa dos direitos e garantias fundamentais, por outro lado configuraria uma ultrapassagem dos limites de atuação do Poder Judiciário. Na seara penal, essa discussão ganha especial relevância, em razão do princípio da reserva legal que, de certa forma, poderia limitar (ou não) o Ativismo Judicial.
© 2023 Editora Dialética (Ebook): 9786527001638
Release date
Ebook: December 14, 2023
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