Estudos Aplicados de Direito Empresarial - Societário Ana Cristina Kleindienst
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Processo Legislativo Distrital (Legislação)
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- Portuguese
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Non-fiction
Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.
© 2021 Editora Dialética (Ebook): 9786558776819
Release date
Ebook: January 15, 2021
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