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  1. Abuso de Direito de Litigar e Tutela Coletiva
    Abuso de Direito de Litigar e Tutela Coletiva Fábio Lima Quintas
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  2. Algoritmos e Proteção de Dados Pessoais: tutela de direitos na era dos perfis
    Algoritmos e Proteção de Dados Pessoais: tutela de direitos na era dos perfis Diego Machado
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  3. Perspectivas e Desafios das Reformas Tributárias
    Perspectivas e Desafios das Reformas Tributárias Daniel Corrêa Szelbracikowski, Lais Khaled Porto
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  4. Economia Digital e Tributação do Consumo no Brasil
    Economia Digital e Tributação do Consumo no Brasil José Evande Carvalho Araujo
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  5. Mosaico de Estudos Jurídicos: Danos morais, Política educacional, Direito à saúde, Modulação de efeitos em matéria tributária, Teoria dos jogos, Código florestal, Foro por prerrogativa de função, Proteção de dados, Direito penal econômico, Direito humanitário, Co...
    Mosaico de Estudos Jurídicos: Danos morais, Política educacional, Direito à saúde, Modulação de efeitos em matéria tributária, Teoria dos jogos, Código florestal, Foro por prerrogativa de função, Proteção de dados, Direito penal econômico, Direito humanitário, Co... Gabriela Lima, Luiz Guilherme Ros
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  6. Processo Constitucional Brasileiro: Propostas para a reforma
    Processo Constitucional Brasileiro: Propostas para a reforma Fábio Lima Quintas, André Rufino do Vale
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  7. Compartilhamento de Dados Fiscais Sigilosos
    Compartilhamento de Dados Fiscais Sigilosos Rebeca Drummond de Andrade Müller e Santos
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  8. Suprema Corte dos EUA: Casos históricos
    Suprema Corte dos EUA: Casos históricos Rodrigo Frantz Becker
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  9. Precificação Personalizada
    Precificação Personalizada Bruno Yudi Soares Koga
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  10. Decisões vinculantes do STF: A cultura de precedentes
    Decisões vinculantes do STF: A cultura de precedentes Victor Marcel Pinheiro
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  11. Dois Impeachments, Dois Roteiros: Os casos Collor e Dilma
    Dois Impeachments, Dois Roteiros: Os casos Collor e Dilma Antonio Capuzzo Meireles Filho
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  12. Precedentes Eleitorais: Segurança Jurídica e Processo Eleitoral
    Precedentes Eleitorais: Segurança Jurídica e Processo Eleitoral Rodrigo Terra Cyrineu
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  13. Autonomia Privada, Direitos Fundamentais e Democracia
    Autonomia Privada, Direitos Fundamentais e Democracia Raphael Marcelino de Almeida Nunes
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  14. Lançamento tributário e pretensão punitiva
    Lançamento tributário e pretensão punitiva Leandro Cabral e Silva
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  15. O Direito Administrativo Social e Econômico: Análises de direito comparado
    O Direito Administrativo Social e Econômico: Análises de direito comparado Maria Tereza Fonseca Dias, Flávio Henrique Unes Pereira
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  16. Autonomia Partidária: Uma teoria geral
    Autonomia Partidária: Uma teoria geral Ezikelly Barros
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  17. Pareceres de Direito Penal
    Pareceres de Direito Penal Antonio Cezar Peluso
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  18. Impactos da Pandemia na Aviação Civil Brasileira: Crise, desafios e perspectivas
    Impactos da Pandemia na Aviação Civil Brasileira: Crise, desafios e perspectivas Mauro César Santiago Chaves, Tiago Sousa Pereira
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  19. Prescrição: Entre passado e futuro
    Prescrição: Entre passado e futuro Atalá Correia
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  20. Pareceres de Direito Público e Privado
    Pareceres de Direito Público e Privado Antonio Cezar Peluso
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