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Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente

Séries

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Idiomas
Português
Format
Categoria

Não-ficção

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.

© 2019 Almedina Brasil (Ebook): 9788584931217

Data de lançamento

Ebook: 13 de maio de 2019