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Código de Defesa do Consumidor - Comentado

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Duração
2H 14min
Idiomas
Português
Format
Categoria

Não-ficção

Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – CDC

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.. A Editora Áudio dispõe o texto na integra atualizado com redação da Lei nº 12.039, de 2009.

Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.

© 2017 Áudio Editora (Audiolivros): 9788580260274

Data de lançamento

Audiolivros: 2 de fevereiro de 2017

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