A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma série de inovações no contexto do federalismo brasileiro. Ratificando a descentralização intergovernamental, fez-se uma clara e evidente escolha política administrativa pelo fortalecimento do poder local e pela garantia da autonomia dos entes federados (como corolário da essência do Federalismo, com reflexos na soberania do país). A parte correspondente à gestão dos recursos minerais também foi impactada com essa nova dinâmica apresentada pela Magna Carta.

A partir dessas premissas, instaurou-se um desafio de estudar os impactos desta inovação constitucional nas questões minerárias no Brasil, a fim de explorar as dimensões e o alcance desta nova lógica federativa constitucional minerária, de tradicional poder concentrado na figura da União.

Esse trabalho se dispõe a avançar em dois pontos que consideramos fundamentais neste contexto: o primeiro, diz respeito a indagação se há ou não equidade federativa na atividade minerária. O segundo, partindo da resposta do primeiro, pretende perquirir quais são os efeitos da (in)existência de equidade federativa na gestão e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

© 2023 Editora Dialética (Ebook): 9786525275864

Release date

Ebook: March 27, 2023