Direito Adquirido a Regime Jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de Direito Público brasileiras Fábio Periandro de Almeida Hirsch
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Alienação fiduciária em bens imóveis em garantia
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1 of 8
- Language
- Portuguese
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Non-fiction
A obra aborda a adequação da alienação fiduciária de bens imóveis para garantir obrigações contraídas no bojo de contratos empresariais. Para tanto, é analisado o contexto histórico do negócio fiduciário, as noções gerais sobre o sistema de garantias reais, a propriedade fiduciária e o cenário legislativo referente ao tema. As principais questões controvertidas estão relacionadas ao procedimento extrajudicial para a excussão da garantia. Após identificarmos os pontos de fragilidade da legislação, propomos a integração de lacunas da Lei 9.514/97 por meio de redução teleológica, para que a aplicação dos dispositivos legais esteja em consonância com a natureza da obrigação garantida nos contratos empresariais. O propósito de tal análise é oferecer ferramentas hermenêuticas ao intérprete da lei e possibilitar maior coerência sistemática e segurança jurídica na aplicação da alienação fiduciária de bens imóveis para além do âmbito de financiamento imobiliário habitacional.
© 2021 Almedina Brasil (Ebook): 9786556271903
Release date
Ebook: March 1, 2021
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