Constituição e dívida pública: uma perspectiva sobre austeridade fiscal e a aporia no direito constitucional

Regimes de austeridade fiscal encontram suporte ideológico relacionado a toda uma tradição liberal de compreensão do comportamento humano que ancora expectativas na passividade dos indivíduos diante dos cenários de escassez e crise. O objetivo desta obra é demonstrar que embutido no discurso econômico determinista está um movimento político, orientado por interesses privados de estreitas camadas sociais que perseguem largos benefícios com a estrutura de apropriação dos recursos públicos, em detrimento da necessária atuação estatal direcionada à promoção do desenvolvimento social programado pela Constituição. Assim que é uma dada razão econômica verte-se em razão de Estado e condiciona as possibilidades de realização constitucional, sustentada pela concepção marginalista do comportamento dos indivíduos. O instrumento de imposição da razão econômica, portanto, não é necessariamente a força exercida de modo explícito, mas a esterilização da ação política por meio de um autoritarismo monetário, caracterizado pela imposição ideológica de uma ascendência monetária ao exercício da atividade financeira do Estado. Os direitos sociais e os investimentos públicos passam a ser vistos como inimigos a serem combatidos, inimigos que atrapalham a reprodução do sistema econômico delineado e a garantia dos interesses de elite. Eleitos como inimigos pelo mercado, ainda que consagrados no texto constitucional, passam a ser combatidos pelo Estado a partir da forma política ideologizada. Desse modo, o que se vê é que as principais categorias da teoria constitucional não conseguem distensionar as agruras da vivência constitucional, não conseguem explicar de que modo podemos conviver com uma Constituição que programou a construção de um Estado de bem-estar e uma realidade em que se identifica a perpetuação de indignidade para a grande maioria da população. A conclusão, portanto, é a de que o estado de exceção econômico no Brasil é o novo paradigma de governo, condicionando as principais categorias do Direito Constitucional, de modo que apenas uma reconexão entre o Direito e a materialidade da vivência constitucional permitirá uma ressignificação de categorias essenciais, como definição dos conteúdos e da aplicabilidade dos direitos sociais, sendo necessária, para isso, a revisão do modelo de administração da atividade financeira do Estado no Brasil

© 2021 Editora Dialética (Ebook): 9786559569724

Release date

Ebook: May 28, 2021