Direitos Fundamentais Sociais em Crise: desequilíbrio constitucional e onerosidade municipal na prestação de serviço público

"Até que ponto as competências legislativas gerais induzem as atribuições materiais de cada ente governamental, suficientes para adimplir as obrigações, ainda que programáticas, que a Constituição impõe a cada estamento da federação? Os direitos fundamentais sociais são a prioridade que implementará as prestações civilizatórias do estado. E isso, não como mera disputa de narrativas, mas sim com impactos reais no universo de administrados e cidadãos em geral.

Temos três elementos de direito público entrelaçados: responsabilidade, orçamentos e serviços. A presente obra conduz o leitor a um percurso pela autocompreensão das possibilidades que temos todos nós perante o estado. Não apenas para fins de saber o que podemos passivamente esperar, mas também sobre como cada um exerce sua cidadania ativa. O presente trabalho nos mostra que, apesar de toda a discricionariedade política na fixação do que seja necessidade pública, há sim um solo constitucional firme sob nossos pés.

A leitura do repertório conceitual, amealhado nesta obra, é um caminho para organizarmos um pouco mais todas estas ideias. Do abstrato ao concreto, a autora dá vida aos conceitos da teoria geral do estado e aos dispositivos constitucionais dos quais extrai o regime jurídico dos serviços municipais, cuja prestação é analisada no concernente à sua onerosidade."

(Trecho do Prefácio de Georghio Tomelin, Doutor em Direito do Estado)

© 2022 Editora Dialética (Ebook): 9786525250519

Release date

Ebook: August 31, 2022