Dosimetria e Discricionariedade: a fixação da pena no tráfico privilegiado Louise Vilela Leite Filgueiras Borer
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Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como pena alternativa à prisão
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- Portuguese
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Non-fiction
A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres. Trata-se de pena alternativa, sendo espécie do gênero penas restritivas de direitos. O livro foi desenvolvido a partir de uma análise da evolução histórica das penas e um estudo sistemático da legislação brasileira e estrangeira, procurando explicitar sua aplicação no Brasil, bem como salientar suas vantagens especialmente em função da realidade e necessidade do sistema penal brasileiro
© 2021 Editora Dialética (Ebook): 9786559562107
Release date
Ebook: March 15, 2021
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