Improbidade Administrativa: não confecção de estudos de impacto ambiental para obras públicas Luiz Claudio Pires Costa
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Usucapião Especial Urbana Coletiva: Aspectos Relevantes de Direitos Material e Processual
- Language
- Portuguese
- Format
- Category
Non-fiction
A presente obra aborda o instituto da Usucapião Especial Urbana Coletiva e analisa os seus aspectos mais relevantes, tanto relacionados ao direito material quanto ao direito processual coletivo. Justifica-se o retorno a esse importante instituto, já existente no ordenamento jurídico brasileiro desde o ano de 2001, por ocasião da promulgação da Lei n.º 10.257 - Estatuto da Cidade - visto que houve importantes alterações legislativas trazidas pela recente Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
© 2020 Editora Appris (Ebook): 9786558200727
Release date
Ebook: August 10, 2020
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