Análise da proporcionalidade da execução extrajudicial nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação: a busca por uma alternativa a partir da ideia de justiça multiportas Antonio Oliveira Lima Neto
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Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
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- Português
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Não-ficção
O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais, a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico.
© 2023 Editora Dialética (Ebook): 9786525283425
Data de lançamento
Ebook: 16 de maio de 2023
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Idioma e região
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Brasil
