Transparência Fiscal nos Impostos Indiretos :: o caso do ICMS no Rio Grande do Sul

A obra concentra-se na análise da efetividade da transparência fiscal na sociedade, especialmente em relação aos impostos indiretos, após a entrada em vigor da Lei da Transparência Fiscal, Lei 12.741/2012, que veio para disciplinar o que dispõe o art. 150, §5º da Constituição Federal. Aborda-se a questão da importância em disponibilizar as informações fiscais aos cidadãos, bem como o papel fundamental que essas informações exercem na sociedade, sendo uma face importante no seu desenvolvimento. Defende-se que o direito à informação fiscal se trata de um direito fundamental de quarta geração. A questão da tributação indireta, mais especificamente sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), foi abordada para fins de demonstrar a dificuldade em se efetivar a transparência nesse tipo de tributação, relacionando com o princípio da capacidade contributiva e da segurança jurídica. A cidadania fiscal tem seu conceito abordado a fim de analisar se, após a lei da transparência fiscal, alcançou-se a cidadania tributária. Como resultado, observou-se que o cidadão não possui acesso à informação fiscal de forma ampla e precisa, sendo as informações ainda ocultadas e com uma linguagem de difícil compreensão. Assim, a efetividade da transparência fiscal na sociedade não atinge os cidadãos de forma satisfatória.

© 2021 Editora Dialética (Ebook): 9786559564477

Data de lançamento

Ebook: 19 de abril de 2021