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As três vinculações da fundamentação das decisões judiciais no processo civil: pedidos, provas e precedentes

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Idioma
Portugués
Format
Categoría

No ficción

Este livro desenvolve uma teoria da fundamentação das decisões judiciais apoiada em uma base normativa, da qual são extraídos três elementos vinculantes que definem, delimitam e limitam os fundamentos dos pronunciamentos judiciais no Brasil, a partir do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015): os pedidos, as provas e os precedentes. A obra investiga os problemas de falta de previsibilidade das decisões judiciais no país e as alterações legislativas realizadas nas últimas décadas que buscaram corrigir as falhas e conferir maior segurança jurídica e isonomia nos julgamentos dos juízes e tribunais, culminando com o CPC/2015.

© 2022 Editora Dialética (eBook ): 9786525252056

Fecha de lanzamiento

eBook : 17 de agosto de 2022

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