Harmonização dos Sistemas Jurídicos: a construção de uma base mínima normativo-jurisprudencial global para o Meio Ambiente e a Sustentabilidade Luiz Felipe Siegert Schuch
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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
- Por
- Con
- Editorial
- Duración
- 3H 3min
- Idioma
- Portugués
- Format
- Categoría
No ficción
Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.
© 2023 Editora Dialética (Audiolibro
): 9786525293899
© 2023 Editora Dialética (eBook
): 9786525293882
Fecha de lanzamiento
Audiolibro
: 17 de agosto de 2023
eBook
: 10 de agosto de 2023
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