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Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada: loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de lotes e condomínio de casas

Name: Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada: loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de lotes e condomínio de casas
ISBN: 9786525298672

Por
- Jamilson Lisboa Sabino
Editorial
- Editora Dialética

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Idioma: Portugués
Format
Categoría: No ficción

A Lei nº 6.766/79 é a lei federal que regulamenta o parcelamento do solo urbano, assim compreendidos os loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes e condomínios de casas. Neste livro, são realizados amplos e sólidos comentários sobre cada um dos artigos, com fundamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diogenes Gasparini. Há citação a diversos julgados de tribunais superiores e tribunais estaduais. Totalmente atualizado, estamos diante da principal obra sobre o tema do país.

Fecha de lanzamiento

eBook : 21 de julio de 2023