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Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente

Series

1 of 80

Idioma
Portugués
Format
Categoría

No ficción

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.

© 2019 Almedina Brasil (eBook ): 9788584931217

Fecha de lanzamiento

eBook : 13 de mayo de 2019