O Devido Processo de Execução Pena: Uma Abordagem Empírica Iure Simiquel Brito
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Regime Disciplinar Diferenciado: RDD
- Por
- Editorial
- Idioma
- Portugués
- Format
- Categoría
No ficción
O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.
© 2021 Paco e Littera (eBook ): 9788546207015
Fecha de lanzamiento
eBook : 8 de junio de 2021
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