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Concertação Administrativa Interorgânica

Series

1 of 30

Idioma
Portugués
Format
Categoría

No ficción

Nesta obra, o autor trata de um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo na atualidade: a construção uma dogmática constitucionalmente orientada dos acordos jurídicos entre órgãos despersonalizados, a partir da desconstrução de velhos dogmas da organização administrativa. Segundo afirma José Manuel Sérvulo Correia, catedrático jubilado da Universidade de Lisboa, "Ao revelar um elevado grau de conhecimento da Teoria Geral do Direito Administrativo contemporâneo e a capacidade de o mobilizar na desmontagem de arcaísmos tornados prejudiciais e na construção de novas respostas conformes às diretrizes axiológicas dos nossos dias e a uma dogmática sistemicamente coerente, Eurico Bitencourt Neto coloca-se, a meu ver, na primeira linha da nova geração de cultores do Direito Administrativo no Brasil".

© 2019 Almedina Brasil (eBook): 9788584933044

Fecha de lanzamiento

eBook: 13 de mayo de 2019

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  31. A boa-fé objetiva como fundamento do controle judicial na recuperação de empresas Daniel da Silva Araujo Cerqueira
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  40. A Cassação da Inscrição Estadual do Contribuinte de ICMS: aspectos constitucionais e legislação do Estado de São Paulo Cassiano Luiz Souza Moreira
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