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Processo Legislativo Distrital (Legislação)

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Idioma
Portugués
Format
Categoría

No ficción

Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.

© 2021 Editora Dialética (eBook): 9786558776819

Fecha de lanzamiento

eBook: 15 de enero de 2021

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