Cadastro multifinalitário e regularização fundiária para um sistema formal de propriedade: programa Chão Legal em Belém do Pará

A diversidade de enclaves prósperos ao lado de assentamentos humanos informais na maciça maioria dos espaços urbanos denuncia uma colossal inaptidão da sociedade brasileira em sua capacidade de criar, respeitar e disponibilizar direitos formais de propriedade a todos seus cidadãos. Os programas de regularização fundiária de interesse social voltados aos assentamentos informais que privilegiam instrumentos de titulação defectiva a despeito de transferência plena de domínio aos seus beneficiários, sob a presumibilidade da necessidade perene de tutela estatal como condição para a inalterabilidade ocupacional nessas áreas de intervenção, estão fadados ao fracasso e à solução de continuidade em razão das insuscetibilidades e da incapacidade estatal de monitoramento permanente. Nesse livro, o Autor analisa o cadastro técnico multifinalitário de Belém do Pará (CTM Belém) enquanto instrumento de gestão territorial e sua utilização no Programa Chão Legal desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem) nas áreas de intervenção, pesquisa empírica cujos resultados permitiram avaliar a sua importância como ferramenta fundamental de planejamento urbano, servindo de referencial para adoção por todos os municípios brasileiros. A utilização de geotecnologias para a concretização de bases cadastrais atualizadas operadas em sistemas de informações georreferenciadas com a imbricação plena e chaveamento comum com o sistema registral imobiliário eletrônico proporciona a consolidação de um robusto sistema formal de propriedade com possibilidades efetivas de elevação dos padrões socioeconômicos e combate à pobreza. Leitura obrigatória para quem deseja pensar fora da redoma de vidro!

© 2021 Editora Dialética (Ebook): 9786558777359

Release date

Ebook: February 9, 2021