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Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização

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Idiomas
Português
Format
Categoria

Não-ficção

O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais, a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico.

© 2023 Editora Dialética (Ebook): 9786525283425

Data de lançamento

Ebook: 16 de maio de 2023

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