Improbidade Administrativa Ambiental: de acordo com as Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 Marcelo Luiz Coelho Cardoso
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Proteção de dados pessoais e direitos humanos
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- Português
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Não-ficção
A revolução tecnológica traz novos riscos aos indivíduos. Diante deles, institutos jurídicos tradicionais, como a proteção da privacidade, não são mais capazes de solucionar todas as possíveis implicações que podem ser trazidas aos indivíduos pelo tratamento dos dados pessoais, cuja proteção impõe o reconhecimento da autonomia desse direito. Além disso, o fluxo de informações na economia globalizada também representa um desafio à proteção dos dados pessoais apenas com base nos ordenamentos jurídicos locais.
A partir de pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, inclusive internacional, apresenta-se o conteúdo do direito à proteção de dados pessoais no sistema ONU, no sistema regional interamericano e no ordenamento jurídico nacional.
O presente estudo densifica o conteúdo da proteção dos dados pessoais enquanto direito fundamental autônomo a partir do diálogo multinível, da ótica dos direitos humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
© 2025 Almedina Brasil (Ebook): 9788584937806
Data de lançamento
Ebook: 30 de abril de 2025
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Idioma e região
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