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Incidente de Classificação de Crédito Público: a Fazenda Pública na Falência

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Idiomas
Português
Format
Categoria

Não-ficção

Este livro pretende demonstrar que o sistema falimentar evoluiu, acompanhando toda a evolução do direito empresarial, para sujeitar a Fazenda Pública aos efeitos do processo de falência. Essa evolução aponta para novos paradigmas, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da eficiência. O objetivo geral do livro é desconstruir os dogmas do superprivilégio do crédito tributário e da imunidade concursal da Fazenda Pública, dispostos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e 29 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Os objetivos específicos são identificar os efeitos da falência sobre os créditos tributários e sobre a Fazenda Pública e formular uma ideia coerente de processo falimentar.

© 2021 Editora Dialética (Ebook): 9786525205120

Data de lançamento

Ebook: 6 de agosto de 2021

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