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O negociado sobre o legislado e a reforma trabalhista: o impacto sobre o princípio da norma mais favorável

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Idioma
Portugués
Format
Categoría

No ficción

Busca-se analisar o mandamento da norma mais favorável ao trabalhador, que exsurge, fundamentalmente, em caso de conflito normativo. Para esse fim, discute-se sua natureza e gênese como princípio, os impactos sofridos pela reforma trabalhista e pela fixação do Tema 1.046 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

© 2023 Editora Dialética (eBook ): 9786525278070

Fecha de lanzamiento

eBook : 10 de abril de 2023

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