A inadimplência pública nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobrança à disposição do contratado: ação judicial e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos

Este livro examina a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Aborda, em especial, os efeitos das prerrogativas públicas nos contratos administrativos e no Judiciário, sendo nesse último sob o prisma de ações judiciais destinadas à recuperação de valores devidos nesses contratos. Também foi estudada a ordem cronológica de pagamentos prevista no caput do art. 5º da Lei nº 8666/93 e no artigo 141 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações), preceito legal comumente citado pela doutrina como apto à defesa do particular afetado por inadimplência governamental. Em arremate, apresenta duas sugestões voltadas à mitigação da inadimplência pública contratual: a parametrização legal das melhores práticas regulatórias relativas ao art. 5º da Lei nº 8666/93 encontradas pelo estudo e a possibilidade de implementação, pelo Estado, de funcionalidades sistêmicas de monitoramento e combate da inadimplência pública nas plataformas eletrônicas de compras governamentais.

© 2022 Editora Dialética (Ebook): 9786525222561

Data de lançamento

Ebook: 2 de fevereiro de 2022