Prevalência do negociado sobre o legislado: análise acerca da constitucionalidade do artigo 611-A da CLT Maria Luísa de Oliveira Moreira
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Sigilo Bancário: acordos para troca de informações internacionais
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- Portugués
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No ficción
O presente estudo aborda a tendência global de cooperação entre países com vistas a combater a evasão fiscal, os mecanismos desenvolvidos para tanto, e os limites da proteção dos direitos individuais (sigilos bancário e fiscal), em âmbito internacional, em contraposição ao interesse coletivo. O debate é muito interessante, pois a contraposição dos limites dos direitos individuais ao interesse coletivo tem sido muito discutida nível mundial. E a troca global de informações para fins tributários renova essa discussão: quais informações serão fornecidas e como elas serão tratadas pelo país receptor são questões importantes a se analisar. Considerando que o combate à evasão fiscal significa aumento de arrecadação dos países, o que, em conjunto com ações de combate à corrupção, permitiria maiores investimentos em políticas públicas, convido o leitor a conhecer um pouco mais sobre o tema.
© 2019 Almedina Brasil (Ebook): 9788584935185
Fecha de lanzamiento
Ebook: 1 de junio de 2019
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3.4
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